Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 5.620/05. Preenchimento dos requisitos.

Embargos de divergência no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada.

Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Artigo 525 do CPC. Desnecessidade. Silêncio da parte contrária. Precedentes. Provimento.

Crime contra a honra. Ação penal privada. Abuso de autoridade.

Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve.

Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal.

Processual civil e tributário. Execução fiscal.

Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Embargos à execução. Litispendência.

Processo judicial tributário: exacional (execução fiscal) x antiexacional (ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária da qual deflui o débito executado). Conexão.

Estelionato contra o INSS. Trancamento de inquérito policial. Medida cautelar. Nulidade declarada pelo Tribunal a quo.

Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Redução da base de cálculo.

Tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ausência de prequestionamento.

Recurso especial não conhecido

Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios.

Termo a quo. Trânsito em julgado.

Tributário. PIS. Compensação. Índices de correção monetária. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Incidência da taxa selic.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

Parcelamento irregular do solo. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado.

Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado.

HC. Roubo. Utilização pelo agente de arma de brinquedo.

Pena privativa de liberdade. Doença mental. Medida de segurança substitutiva.

Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.

Administrativo. MS. Anistia. Omissão da autoridade impetrada quanto ao pagamento da parcela.

Precedente do STF. Segurança concecida.

Habeas corpus. Homicídio. Júri. Apelação.

Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo.

Tributário. Contribuição ao Sebrae. Deficiência de fundamentação.

Fundamentação constitucional. Súmulas 284/STF e 126/STJ.